Política de Privacidade
Versão 1.0 – Data de entrada em vigor: [DATA]
A sua privacidade é importante para nós. Esta Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais tratados no âmbito da utilização do sistema de apoio jurídico baseado em modelos de linguagem de grande escala (LLM), doravante designado por "o Sistema".
Este Sistema é destinado exclusivamente a profissionais do setor jurídico e visa apoiar a prática forense através de funcionalidades como pesquisa jurídica, organização de casos, e interação com um assistente inteligente.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
[Nome da entidade ou empresa responsável]
[Endereço]
[Email de contacto]
[NIF/NIPC]
2. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da utilização do Sistema, podem ser recolhidos os seguintes dados:
2.1. Dados de Identificação e Conta
- Nome completo
- Endereço de email profissional
- Número de identificação da Ordem dos Advogados (quando aplicável)
- Informações de faturação (se aplicável)
2.2. Dados de Utilização
- Registo de acessos e operações realizadas no sistema
- Logs de interação com o modelo de linguagem
- Preferências do utilizador
2.3. Dados Introduzidos pelo Utilizador
O conteúdo submetido pelos utilizadores (e.g. descrições de casos, perguntas jurídicas, documentos) pode conter dados pessoais de terceiros ou dados sensíveis. Os utilizadores são os únicos responsáveis pela legalidade da sua inserção, devendo assegurar o consentimento e a licitude do tratamento.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços disponibilizados pelo Sistema
- Geração de respostas jurídicas assistidas por LLM
- Melhoria contínua do desempenho do sistema
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
- Gestão de contas de utilizador e segurança
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados assenta nas seguintes bases jurídicas:
- Execução de contrato (utilização da plataforma)
- Cumprimento de obrigações legais
- Interesse legítimo na melhoria do serviço e segurança
- Consentimento do utilizador, quando aplicável
5. Armazenamento e Conservação
Os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia, com medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas. Os dados serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades acima descritas, ou enquanto for exigido por lei.
6. Partilha de Dados
Não partilhamos os seus dados com terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser partilhados com:
- Subcontratantes tecnológicos (e.g., serviços de cloud, segurança informática), mediante contrato de confidencialidade
- Autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei
Importante: As interações com o modelo de linguagem são processadas de forma segura e, sempre que possível, de forma local ou em ambientes protegidos. Os dados inseridos não são utilizados para treinar modelos externos, a menos que o utilizador o autorize expressamente.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), os titulares dos dados têm o direito de:
Direito de Acesso
Aceder aos seus dados
Direito de Retificação
Retificar dados inexatos
Direito ao Apagamento
Apagar os dados ("direito ao esquecimento")
Direito de Oposição
Opor-se ao tratamento
Direito de Limitação
Solicitar a limitação do tratamento
Direito de Portabilidade
Portar os dados para outro responsável
Para exercer qualquer dos seus direitos, deverá contactar-nos através do email indicado no ponto 1.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, incluindo:
- Encriptação de dados em repouso e em trânsito
- Autenticação forte para utilizadores
- Registo de acessos e auditoria
9. Alterações a esta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. As alterações serão comunicadas aos utilizadores por email ou através do Sistema.
10. Contacto
Em caso de dúvida ou reclamação, contacte-nos:
[Email de contacto]
[Número de telefone]
Se considerar que os seus direitos não foram devidamente respeitados, poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt