Condições de Acesso

Aceitação das Condições

O acesso e o uso do Jurisvis implica a aceitação integral e irrestrita das presentes Condições. Caso não concorde com as Condições, não use o Jurisvis.

O que é?

O Jurisvis é uma plataforma de apoio à pesquisa jurídica e análise documental que utiliza técnicas de Inteligência Artificial e Recuperação de Informação (RAG) para facilitar o acesso à legislação e jurisprudência portuguesas.

Para quem é?

Nesta fase de desenvolvimento, o Jurisvis está apenas vocacionado para ser usado por advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portuguesa. Os profissionais que o usem devem sempre, em qualquer circunstância, vê-lo como uma ferramenta auxiliar, e não substitutiva da prestação dos seus serviços, mantendo-se em todo o momento como único e exclusivo responsável pela assessoria jurídica que deve prestar aos seus clientes.

No processo de registo, a Hipérbole Pioneira implementa mecanismos de verificação da qualidade de advogado do utilizador, designadamente através da confirmação do número de inscrição na Ordem dos Advogados Portuguesa. O utilizador declara, no momento do registo, que é advogado com inscrição em vigor e que as informações fornecidas são verdadeiras. A prestação de informações falsas para efeitos de registo constitui fundamento de resolução imediata do contrato e cancelamento da conta, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável.

Como funciona?

O utilizador é informado, no início de cada interação, de que está a comunicar com um sistema de inteligência artificial e o conteúdo gerado pelo Jurisvis é identificado como sendo produzido por IA.

O sistema funciona sobre um modelo de linguagem de última geração — Claude AI da Anthropic — ao qual acrescenta uma camada de validação e enriquecimento documental através da RAG (Retrieval Augmented Generation), permitindo confirmar o conteúdo das respostas geradas com fontes oficiais, tais como a legislação consolidada do Diário da República e Bases Jurídico-Documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

O objetivo é tornar as respostas mais fiáveis e fundamentadas do que as dos modelos base utilizados isoladamente, reduzindo o risco de alucinação e aumentando a fiabilidade das respostas.

Sem prejuízo do número anterior, para obtenção de resultados com maior qualidade, aconselha-se o utilizador à estruturação de prompts jurídicos contextualizados e completos que auxiliem o sistema a confirmar a informação de que o utilizador realmente precisa, gerando assim uma resposta mais fiável. O Jurisvis não deve ser entendido como um motor de busca normal.

Sempre que possível, o sistema apresenta as fontes originais (legislação e jurisprudência) que permitem ao utilizador manter o controlo da informação que é gerada, ajudando-o a verificar a informação. Para o auxiliar, a equipa do Jurisvis promove a literacia para a IA junto dos seus utilizadores, promovendo a compreensão das capacidades e limites do sistema, disponibilizando informação acessível sobre o seu funcionamento, para que os utilizadores possam tomar decisões informadas sobre a utilização da ferramenta.

Qual é a fonte das respostas?

As informações e respostas apresentadas pelo Jurisvis são geradas automaticamente com base nas fontes públicas oficiais como a legislação consolidada disponível no portal do Diário da República e nas Bases Jurídico-Documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Forma de utilização e práticas proibidas

Ao utilizar o Jurisvis, o utilizador compromete-se a fazê-lo de forma responsável, em conformidade com a legislação aplicável e as presentes condições. São expressamente proibidas as seguintes práticas:

• Utilizar o Jurisvis para fins ilegais ou não autorizados;
• Violar os direitos de propriedade intelectual da Hipérbole Pioneira ou de terceiros;
• Transmitir vírus ou outros códigos maliciosos;
• Interferir no funcionamento do Jurisvis;
• Tentar obter o acesso não autorizado ao Jurisvis;
• Utilizar o Jurisvis para fins comerciais sem autorização prévia da Hipérbole Pioneira.

O utilizador é informado de que a utilização de dados pessoais de forma incompatível com a finalidade da sua recolha constitui infração penal punível nos termos do Artigo 46.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, agravada para o dobro em caso de dados sensíveis. O acesso não autorizado, a cedência, transferência, destruição ou modificação ilícita de dados pessoais são igualmente puníveis nos termos dos Artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Qualidade das respostas

As técnicas e metodologias que estão a ser aplicadas no design e desenvolvimento do Jurisvis são eficazes, interoperáveis, sólidas e fiáveis, dentro do que é tecnicamente viável, atendendo às especificações e limitações do tipo de conteúdo em causa, os custos da aplicação, o estado da arte geralmente reconhecido e a atual fase de desenvolvimento.

Não obstante o previsto no número anterior, existe sempre algum risco de as respostas poderem refletir limitações técnicas, simplificações ou influências do próprio utilizador durante a interação, não estão isentas de conter erros, estar incompletas ou não estar totalmente corretas.

As respostas geradas não dispensam a consulta da informação oficial publicada nas fontes oficiais.

Subscrição

O Utilizador concretiza a sua adesão através da conclusão do processo de subscrição do licenciamento mensal por utilizador apresentado no website www.jurisvis.com. Para ativar a sua subscrição o Utilizador deverá: registar-se, efetuar login, completar a informação de faturação. A confirmação final equivale à aceitação plena dos preços e destas Condições Gerais. A Hipérbole Pioneira honrará as subscrições recebidas online.

Pagamento

A Hipérbole Pioneira propõe as seguintes modalidades de pagamento via Easypay — Instituição de Pagamento Lda: Cartão de crédito (Visa, Mastercard); Referência Multibanco; Transferência. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito da mensalidade será efetuado imediatamente após confirmação da ativação da subscrição.

Disponibilização do serviço

A disponibilização do acesso à plataforma Jurisvis será realizada após a confirmação do pagamento efetuado referente à subscrição.

Preços

Os preços da subscrição devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da mensalidade. Caso se verifique um aumento do preço, o Utilizador será informado de imediato e por email, podendo optar por continuar ou cancelar.

Cancelamento e devolução

O Utilizador pode exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato de subscrição, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 10.º. O pedido deverá ser enviado por escrito para contact@jurisvis.com. A devolução será realizada pela mesma via de pagamento ou por Transferência Bancária. Prazo máximo de reembolso: 14 dias úteis após aprovação.

Dados e Documentos introduzidos no sistema com dados pessoais e sensíveis

Os dados pessoais que sejam tratados seguem a Política de Proteção de Dados e Privacidade disponibilizada no website https://jurisvis.com/.

O utilizador é o único e exclusivo responsável pelos dados pessoais de terceiros e dados sensíveis que introduza no Jurisvis, devendo assegurar que cumpre com toda a legislação aplicável quando usa a funcionalidade de conversação e de análise de documentos e de que celebra connosco ou com terceiros os contratos aplicáveis.

Caso introduza dados pessoais e sensíveis inadvertidamente, entre de imediato em contacto connosco para resolvermos a situação de forma eficaz e rápida.

Limitação e exclusão da responsabilidade

A Hipérbole Pioneira não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização do Jurisvis, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes, danos à propriedade ou quaisquer outros danos resultantes de erros, omissões, interrupções, vírus, atrasos na operação ou transmissão, falhas de linha de comunicação ou qualquer outra falha técnica, dentro do legalmente aplicável.

Propriedade Intelectual

O Jurisvis, e tudo o que ele inclui, são propriedade intelectual dos seus criadores e estão protegidos por toda a legislação da propriedade intelectual e industrial aplicável.

A utilização do Jurisvis não concede ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos.

Tratamento de dados pessoais para efeitos de pagamento

O tratamento dos dados é feito no cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais (incluindo o RGPD). Os dados destinam-se ao registo do serviço, gestão da subscrição e apresentação de outros produtos e serviços. É garantido o direito de acesso, retificação e anulação através de contact@jurisvis.com.

Alterações das Condições

A Hipérbole Pioneira reserva-se o direito de alterar as Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada no website/plataforma.

Em caso de alterações materiais que afetem direitos ou obrigações dos utilizadores, a Hipérbole Pioneira notificará os utilizadores por e-mail com antecedência razoável, identificando as alterações efetuadas.

O utilizador é responsável por verificar periodicamente as Condições.

A utilização contínua do Jurisvis após a comunicação e publicação de alterações às Condições implica a aceitação das mesmas.

Lei Aplicável e Jurisdição

Sem prejuízo do disposto na legislação de proteção do consumidor aplicável, as presentes Condições são regidas e interpretadas de acordo com a lei portuguesa. Para resolução de litígios decorrentes das Condições, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais Judiciais portugueses, com preferência pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Contactos

Para qualquer questão relativa às Condições, contacte o Jurisvis através do seguinte endereço de e-mail: inquiries(at)promeneum.com.

Entrada em vigor

As presentes Condições entram em vigor na data da sua publicação no website (01.03.2026).