Condições de Acesso

Aceitação das Condições

O acesso e o uso do “JurisVis” implica a aceitação integral e irrestrita das presentes Condições. Caso não concorde com as Condições, não use o JurisVis.

O que é?

O JurisVis é uma plataforma de apoio à pesquisa jurídica e análise documental que utiliza técnicas de Inteligência Artificial e Recuperação de Informação (RAG) para facilitar o acesso à legislação e jurisprudência portuguesas.

Para quem é?

Nesta fase de desenvolvimento, o JurisVis está apenas vocacionado para ser usado por advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portuguesa. Os profissionais que os usem devem sempre, em qualquer circunstância, vê-lo como uma ferramenta auxiliar, e não substitutiva da prestação dos seus serviços, mantendo-se em todo o momento como único e exclusivo responsável pela assessoria jurídica que deve prestar aos seus clientes.

Como funciona?

O sistema funciona sobre modelos de linguagem de última geração (como GPT e Gemini), aos quais acrescenta uma camada de validação e enriquecimento documental através da RAG (Retrieval Augmented Generation), permitindo confirmar o conteúdo das respostas geradas com fontes oficiais, tais como, a legislação consolidada do Diário da República e Bases Jurídico-Documentais do Instituto de gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. O objetivo é tornar as respostas mais fiáveis e fundamentadas do que as do modelo base utilizado (GPT e Gemini) isoladamente, reduzindo o risco de alucinação e aumentando a fiabilidade das respostas.

Sem prejuízo do número anterior, para obtenção de resultados com maior qualidade, aconselha-se o utilizador à estruturação de prompts jurídicos contextualizados e completos que auxiliem o sistema a confirmar a informação de que o utilizador realmente precisa, e se gere uma resposta mais fiável, não devendo ser entendido como um motor de busca normal.

Sempre que possível, o sistema apresenta as fontes originais (legislação e jurisprudência) que permitem ao utilizador manter o controlo da informação que é gerada, ajudando-o a verificar a informação.

Qual é a fonte das respostas?

As informações e respostas apresentadas pelo JurisVis são geradas automaticamente com base nas fontes públicas oficiais como a legislação consolidada disponível no portal do Diário da República e nas Bases Jurídico-Documentais do Instituto de gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

Forma de utilização e práticas proibidas

Ao utilizar o JurisVis, o utilizador compromete-se a fazê-lo de forma responsável, em conformidade com a legislação aplicável e as presentes condições, designadamente:

• Utilizar o JurisVis para fins ilegais ou não autorizados;
• Violar os direitos de propriedade intelectual da Hipérbole Pioneira ou de terceiros;
• Transmitir vírus ou outros códigos maliciosos;
• Interferir no funcionamento do JurisVis;
• Tentar obter o acesso não autorizado ao JurisVis;
• Utilizar o JurisVis para fins comerciais sem autorização prévia da Hipérbole Pioneira.

Qualidade das respostas

As técnicas e metodologias que estão a ser aplicadas no design e desenvolvimento do JurisVis são eficazes, interoperáveis, sólidas e fiáveis, dentro do que é tecnicamente viável, atendendo às especificações e limitações do tipo de conteúdo em causa, os custos da aplicação, o estado da arte geralmente reconhecido e a atual sua fase de desenvolvimento.

Não obstante o previsto no número anterior, existe sempre algum risco de as respostas poderem refletir limitações técnicas, simplificações ou influências do próprio utilizador durante a interação, não estão isentas de conter erros, estar incompletas ou não estar totalmente corretas.

As respostas geradas não dispensam a consulta da informação oficial publicada nas fontes oficiais.

Dados e Documentos introduzidos no sistema com dados pessoais e sensíveis

O utilizador é o único e exclusivo responsável pelos dados pessoais de terceiros e dados sensíveis que introduza no JurisVis, devendo assegurar que cumpre com toda a legislação aplicável quando usa a funcionalidade de conversação e de análise de documentos e de que celebra connosco ou com terceiros os contratos aplicáveis.

Caso introduza dados pessoais e sensíveis inadvertidamente, entre de imediato em contacto connosco para resolvermos a situação de forma eficaz e rápida.

Limitação e exclusão da responsabilidade

A Hipérbole Pioneira não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização do JurisVis, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes, danos à propriedade ou quaisquer outros danos resultantes de erros, omissões, interrupções, vírus, atrasos na operação ou transmissão, falhas de linha de comunicação ou qualquer outra falha técnica.

Propriedade Intelectual

O JurisVis, e tudo o que ele inclui, são propriedade intelectual dos seus criadores e estão protegidos por toda a legislação da propriedade intelectual e industrial aplicável.

A utilização do JurisVis não concede ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos.

Dados pessoais

Os dados pessoais que sejam tratados seguem a Política de Proteção de Dados e Privacidade disponibilizada no website https://jurisvis.com/.

Alterações das Condições

A Hipérbole Pioneira reserva-se o direito de alterar as Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada no website/plataforma.

O utilizador é responsável por verificar periodicamente as Condições.

A utilização contínua do JurisVis após a publicação de alterações às Condições implica a aceitação das mesmas.

Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições são regidas e interpretadas de acordo com a lei portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes das Condições serão submetidos ao Tribunal judicial da Comarca do Porto.

Contactos

Para qualquer questão relativa às Condições, contacte o JurisVis através do seguinte endereço de e-mail: inquiries@promeneum.com.

Entrada em vigor

As presentes Condições entram em vigor na data da sua publicação no website (25.09.2025).