Termos e Condições de Uso
Versão 1.0 – Data de entrada em vigor: [DATA]
A utilização deste sistema implica a aceitação integral dos presentes Termos de Utilização. Estes termos regulam o acesso e uso do sistema de apoio jurídico baseado em modelos de linguagem de grande escala (LLM), doravante designado por "o Sistema".
O Sistema destina-se exclusivamente a profissionais do setor jurídico e tem como objetivo apoiar a prática forense, disponibilizando funcionalidades como pesquisa jurídica, organização de casos e interação com um assistente inteligente. Ao utilizar o Sistema, o utilizador compromete-se a fazê-lo de forma responsável, em conformidade com a legislação aplicável e as presentes condições.
1. Informação e Responsabilidade
O presente sistema é um serviço de informação jurídica e não substitui o aconselhamento jurídico profissional. As informações fornecidas são geradas com base em interpretações da legislação portuguesa em vigor e documentos disponibilizados. Embora nos esforcemos para garantir a exatidão e atualidade das informações, não podemos garantir que estejam isentas de erros ou omissões.
Em conformidade com o Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 (Código do Procedimento Administrativo), "os órgãos da Administração Pública devem atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações." No entanto, "a Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias."
2. Limitação de Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso deste sistema, ou da utilização das informações fornecidas. O utilizador é o único responsável por avaliar a relevância e a adequação das informações para as suas necessidades específicas e por obter aconselhamento jurídico profissional, se necessário.
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes neste sistema, incluindo textos, imagens, logótipos e outros materiais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem a [Nome da Empresa] ou aos seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer outra utilização não autorizada dos conteúdos.
4. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através deste sistema é efetuado em conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os direitos dos titulares dos dados, estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.
Em particular, é garantido o cumprimento do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, que estabelece o "princípio da proteção dos dados pessoais", assegurando que "os particulares têm direito à proteção dos seus dados pessoais e à segurança e integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizados para o efeito, nos termos da lei."
5. Serviços da Sociedade da Informação
Este sistema é um serviço da sociedade da informação, conforme definido no Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/2004. A atividade de prestador de serviços da sociedade da informação não depende de autorização prévia, conforme estabelecido no mesmo artigo.
Adicionalmente, em conformidade com o Artigo 10.º do mesmo diploma, disponibilizamos permanentemente em linha, em condições que permitam um acesso fácil e direto, os seguintes elementos de identificação:
- Nome ou denominação social: [Nome da Empresa]
- Endereço geográfico: [Morada da Empresa]
- Endereço eletrónico: [Email da Empresa]
- Número de identificação fiscal: [NIF da Empresa]
6. Legislação Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização deste sistema, é competente o foro da comarca de [Comarca], com expressa renúncia a qualquer outro.
7. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste sistema. Recomenda-se a consulta regular dos Termos e Condições.